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Jurisprudência


TJDF APR - 1036422-20161210026703APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de corrupção de menor, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento pessoal do réu, na delegacia e ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, mormente pela confissão do apelante, sendo tais provas suficientes para manter o decreto condenatório. 2. A utilização de condenação por crime posterior é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração da pena aplicada.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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