PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESAFAVORÁVEL MANTIDA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO.PREQUESTIONAMENTO. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quando o prontuário civil do adolescente indique que este era inimputável à época dos fatos, não havendo que se falar em absolvição. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade quando a fundamentação apresentada pelo magistrado for inidônea para esse fim. 3. A prática do crime, no curso da execução de pena imposta por delito anterior, após o agente ser beneficiado pela progressão de regime prisional, autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 4. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5. Demonstrado nos autos que o apelante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, resta configurado o concurso formal próprio entre os delitos. 6. Aplica-se o concurso formal, quando comprovada a prática de três crimes, sendo dois de roubo circunstanciado e um de corrupção de menor, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora a pena seja inferior a 4 anos, a circunstância judicial da conduta social foi considerada desfavorável e o réu é reincidente (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 8. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.