PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. ITER CRMINIS PECORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Para que a legítima defesa seja configurada é necessário que o autor use moderadamente dos meios necessários para repelir agressão atual ou iminente contra direito seu ou de outrem, o que não ocorreu no caso. 3. Se a tese da acusação - homicídio qualificado tentado - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de desistência voluntária. 4. Ausentes provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento do crime privilegiado. 5. Impossível a exclusão de qualificadora quando o corpo de jurados reconhece sua incidência, ao responder a quesito específico, decidindo que o crime foi cometido por motivo fútil e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 6. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, apoiada na qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, ressalvado meu entendimento no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, não pode o magistrado utilizar uma delas para exasperar a pena-base e a outra para configurar o crime na sua modalidade qualificada, podendo-se, entretanto, utilizar uma delas como agravante para exasperar a pena ambulatorial se estiver prevista como tal, o que não ocorreu no presente caso. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, chegando muito próximo da consumação do crime, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 9. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.