PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de seu filho. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Inviável a absolvição do acusado em face da pacificação social, uma vez que a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de maior resposta estatal envolvendo casos de violência doméstica e pelo fato de a ofendida ainda se sentir ameaçada pelo réu a ponto de solicitar a manutenção de medidas protetivas. 4. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que utilizou seu filho adolescente para transmitir a ameaça de morte para sua ex-esposa. 5. Excluem-se os antecedentes penais quando fundamentado em inquéritos policiais ou ações penais em curso na data da sentença (Súmula nº 444 STJ). 6. Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade e dos motivos do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a exasperação da pena-base. 7. Não há que se falar em bis in idem na aplicação da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e no rito processual mais gravoso estabelecido na Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência serem distintos, pois enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito mais gravoso diz respeito ao procedimento processual. 8. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 9. Fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e somente a culpabilidade desfavorável. 10. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da incidência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulada no Juízo competente. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.