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Jurisprudência


TJDF APR - 1036459-20160310068714APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA AMBULATÓRIA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelas declarações dos lesados corroborados pelas testemunhas e policiais, bem como porque vários objetos furtados foram encontrados na casa da apelante poucas horas após o crime. 2. A análise desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime deve ser mantida quando a fundamentação é idônea para esse fim. 3. O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime, salvo quando for de grande monta, o que não é o caso dos autos. 4. Inviável fixar na mesma sentença quantum de aumento diverso para os réus por cada circunstância judicial desfavorável, aplicando-se o de menor valor, por ser mais favorável aos agentes. 5. A pena ambulatorial deve ser aumentada em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base,por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra dos lesados. 8. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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