TJDF APR - 1036461-20150710201553APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA A FORMA SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. VENDA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviáveis os pleitos de absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para a forma simples, se o apelante foi preso em flagrante na posse do bem anteriormente subtraído do lesado, o qual anunciava à venda pelo site denominado OLX, e as circunstâncias fáticas demonstram que ele estava ciente de sua origem ilícita. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA A FORMA SIMPLES. DOLO ESPECÍFICO. VENDA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviáveis os pleitos de absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para a forma simples, se o apelante foi preso em flagrante na posse do bem anteriormente subtraído do lesado, o qual anunciava à venda pelo site denominado OLX, e as circunstâncias fáticas demonstram que ele estava ciente de sua origem ilícita. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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