TJDF APR - 1036474-20140710254300APR
PENAL.DISPARO DE ARMA DE FOGO. SARGENTO DO CMBDF. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. 1.Mantém-se condenação do apelante pela prática do crime tipificado no art. 15, caput, c/c o art. 20, ambos da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos que o apelante efetuou disparos de arma de fogo de uso permitido em local habitado, sendo, inclusive, sargento do CMBDF. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu em via pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL.DISPARO DE ARMA DE FOGO. SARGENTO DO CMBDF. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. 1.Mantém-se condenação do apelante pela prática do crime tipificado no art. 15, caput, c/c o art. 20, ambos da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos que o apelante efetuou disparos de arma de fogo de uso permitido em local habitado, sendo, inclusive, sargento do CMBDF. 2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu em via pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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