TJDF APR - 1036484-20141210055797APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO MOTIVO DA IRRESIGNAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando é perfeitamente possível compreender o motivo da irresignação recursal. 2. É o termo de apelação, e não as razões do recurso, que delimita o âmbito de abrangência do apelo contra sentença do Tribunal do Júri. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO MOTIVO DA IRRESIGNAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando é perfeitamente possível compreender o motivo da irresignação recursal. 2. É o termo de apelação, e não as razões do recurso, que delimita o âmbito de abrangência do apelo contra sentença do Tribunal do Júri. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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