TJDF APR - 1036486-20160111307184APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida abaixo do mínimo legal, em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime,e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Questões sobre o eventual parcelamento da pena de multa poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma. 2. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida abaixo do mínimo legal, em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime,e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Questões sobre o eventual parcelamento da pena de multa poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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