TJDF APR - 1036525-20161310001554APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal restringe-se ao regime aplicado. Adequada a fixação do regime semiaberto para a execução da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal e na Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O réu é reincidente e a pena aplicada é inferior a quatro anos, razão pela qual há de se manter o regime semiaberto para o cumprimento da pena. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal restringe-se ao regime aplicado. Adequada a fixação do regime semiaberto para a execução da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal e na Súmula 269 do STJ - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O réu é reincidente e a pena aplicada é inferior a quatro anos, razão pela qual há de se manter o regime semiaberto para o cumprimento da pena. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão