TJDF APR - 1036527-20130810081824APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ART. 41 DA LEI 11.343/2006. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. (Acórdão 1020527, 20140810024046APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/5/2017, Publicado no DJE: 2/6/2017. Pág.: 161/180) 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ART. 41 DA LEI 11.343/2006. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. (Acórdão 1020527, 20140810024046APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/5/2017, Publicado no DJE: 2/6/2017. Pág.: 161/180) 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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