APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DE UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal). 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. No entanto, é necessária a comprovação da menoridade do co-autor, criança ou adolescente. Certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 4. No caso, o crime foi cometido em co-autoria com dois adolescentes, mas somente em relação a um deles constam dados dos quais se pode definir a menoridade. Assim, impõe-se absolvição dos apelantes quanto ao fato em relação ao qual não há comprovação da elementar menoridade do co-autor.. 5. Verificando-se que as penas impostas aos recorrentes pela prática do crime de roubo especialmente agravado tornaram-se definitivas em quantum mínimo, isto é, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como que, na unificação com as penas impostas a cada um pelos crimes de corrupção de menores, foi aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, mantém-se a pena definitiva estabelecida em sentença. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver os apelantes de um dos crimes de corrupção de menor, sem reflexos na pena imposta, entretanto.