TJDF APR - 1036696-20170910039153APR
APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo somente quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). O Magistrado a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente e nada impede a sua imposição, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do menor em conflito com a lei demonstram a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa do que as anteriores; tudo com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais próximo por parte do Estado.
Ementa
APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo somente quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). O Magistrado a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente e nada impede a sua imposição, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do menor em conflito com a lei demonstram a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa do que as anteriores; tudo com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais próximo por parte do Estado.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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