main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1036696-20170910039153APR

Ementa
APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo somente quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). O Magistrado a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente e nada impede a sua imposição, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do menor em conflito com a lei demonstram a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa do que as anteriores; tudo com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais próximo por parte do Estado.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 14/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão