PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO E DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. DESVALORIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESPREZADA NA ÚLTIMA FASE. 2ª FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 3ª FASE. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A divisão de tarefas entre o grupo, com relevante função para cada integrante, afasta o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que cada ação foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. In casu, o acusado propiciou cobertura e fuga ao comparsa adolescente. 4. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido e instantâneo. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Inteligência da Súmula 500 do STJ. 5. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é lícito ao julgador deslocar uma para a fixação da pena-base e manter a outra na terceira fase. Precedentes. 6. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, por reconhecerem igual preponderância entre ambas. In casu, o magistrado de 1ª Instância reputou preponderante a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena em metade do valor acrescido pela desvalorização de vetorial, na primeira fase da dosimetria, o que é razoável em relação à posição adotada, não havendo falar em atenuação em maior patamar. 7. Reconhece-se a causa de aumento de pena do roubo referente ao concurso de pessoas se demonstrada inequívoca participação de mais de um agente na empreitada criminosa. 8. A prática dos crimes de roubo e da corrupção de menores, mediante uma só ação, faz incidir as regras de exasperação do concurso formal de crimes, aplicando-se a mais grave das penas, com a causa de aumento prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 9. Sendo os dois roubos praticados contra vítimas diversas, não simultaneamente, mediante mais de uma ação e sempre na companhia de adolescente, aplica-se a regra da continuidade delitiva para cada conjunto de crimes cometidos em ação única (roubo e corrupção de menores). Assim, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução o segundo dueto delitivo deve ser entendido como subsequente do primeiro, aplicando-se nova exasperação de pena, nos termos do art. 71 do CP. 10.Recurso conhecido e desprovido.