main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1036806-20140710093505APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FILMAGENS. TESTEMUNHOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tratando-se de infração que deixa vestígio, indispensável o exame de corpo de delito, conforme artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, todavia, não há que falar em nulidade do processo, pois se trata de matéria passível de correção por este segundo grau quando da análise do mérito. 2. Não há falar em ausência de provas para a condenação, pois além da confissão em juízo do réu, há imagens de vídeo acerca do evento delituoso e o testemunho do policial responsável pelas investigações. 3.Sendo possível a realização da prova técnica do arrombamento do veículo, a prova testemunhal ou a palavra da vítima não tem o condão de suprir sua ausência, pois a qualificadora do rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) deve ser comprovada por laudo pericial. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso provido parcialmente.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão