APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. TESE DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA Á CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. VIABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nulo por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal). 4.A teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), aceita pelo nosso ordenamento jurídico, impede que aquele que se coloca voluntariamente (ou culposamente) em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 5. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão). 6. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, prevê, em seu art. 13.1, o direito de liberdade de pensamento e de expressão. Contudo, não se pode utilizar esta liberdade de expressão como premissa para concluir pela incompatibilidade do crime de desacato com este dispositivo. Este delito representa um abuso do direito de liberdade de expressão e, como é do conhecimento, no âmbito jurídico, excessos geralmente são passíveis de punição. 7. O próprio art. 13, em seu item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, restringe a liberdade de expressão, prevendo responsabilização em caso de abuso. 8. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo quanto ao crime de dano. No mérito, dar parcial provimento ao recurso quanto ao crime de desacato.