APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. 34 VEZES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUDITORIA INTERNA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A UM CRIME. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É induvidoso, sobretudo pelos documentos que instruíram a auditoria interna realizada pela instituição financeira e pelos testemunhos judiciais, que o apelante criou o nº de CPF falso que foi utilizado por ele para abrir uma conta corrente e para firmar contrato de empréstimo que gerou prejuízo de R$ 8.861,72 para o Banco do Brasil S/A, o que configura a prática dos crimes de estelionato e de inserção de dados falsos em sistemas de informações. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando a inserção de dados falsos foi utilizada como elemento essencial e indispensável de preparação ou execução do crime de estelionato. 3. O arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos às vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar-lhe, considerando os prejuízos sofridos. 4. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e a indenização se trata apenas de aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação, assim, havendo pedido expresso de condenação à indenização por dano material, e comprovado o valor do prejuízo, é de rigor a condenação do réu. 5. Recurso parcialmente provido.