APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR. VÍTIMA HOMEM. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVA ORAL. AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. VÍTIMA HOMEM. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA ALTERNATIVAS. AGRAVANTE GENÉRICA CONFIRMADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes conexos também devem ser processados e julgados perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, permitindo-se, quando se tratar de vítima do gênero masculino, a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, desde que atendidos os seus requisitos específicos. Preliminar da Defesa afastada. 2. Inexistindo provas de que o mal injusto e grave anunciado quando da prática do crime de ameaça tenha, de fato, causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima, não há como reconhecer a tipicidade material na conduta. 3. Em relação às contravenções de vias de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, precipuamente, quando corroborada por outros elementos de convicção. 4. Não há falar em reconhecimento do instituto da legítima defesa, quando o agressor desfere contra a vítima um chute, isolado no contexto da discussão, muito tardio em relação ao empurrão anteriormente desferido pela vítima, e de forma tão violenta que a arremessa ao meio-fio. A exclusão de ilicitude do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 5. Uma vez prescindível para a própria tipificação penal, não se mostra razoável exigir laudo pericial, ou mesmo qualquer outra modalidade taxativa de prova, para o reconhecimento de qualquer das circunstâncias judiciais na condenação por vias de fato. 6. A incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. A agravante genérica figura como motivação para a exasperação da pena na segunda fase, ao passo que a Lei nº 11.340/2006 gera outros efeitos, tais como a fixação da competência e o óbice à incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995. 7. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal possui três hipóteses de incidência alternativas e distintas na sua redação: com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Portando, não há que se falar em incidência desta agravante exclusivamente a vítimas do gênero feminino. 8. A indenização por danos morais, embora admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF), deve estar devidamente motivada no caso concreto. 9. Preliminar da Defesa rejeitada. Recurso do MInistério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.