TJDF APR - 1036824-20140610152264APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AMEAÇA. MENSAGENS ENVIADAS VIA SMS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO OU PRENÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima autorizou o acusado a levar o filho comum para residir com ele no estado do Rio de Janeiro; entretanto, em dada oportunidade, de forma sorrateira, esteve na casa do réu e levou o filho consigo, apenas com as roupas do corpo, enquanto o acusado estava no banho. Diante disso, o réu passou a enviar mensagens para a vítima dizendo, em outras palavras, que iria reverter a situação. 2. A reversão da situação pelo réu pode ser obtida por vias legais, portanto, não se pode concluir que as mensagens enviadas pelo acusado para a vítima continham promessa de mal injusto - elementar sem a qual não se caracteriza o delito de ameaça do artigo 147 do Código Penal. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AMEAÇA. MENSAGENS ENVIADAS VIA SMS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO OU PRENÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima autorizou o acusado a levar o filho comum para residir com ele no estado do Rio de Janeiro; entretanto, em dada oportunidade, de forma sorrateira, esteve na casa do réu e levou o filho consigo, apenas com as roupas do corpo, enquanto o acusado estava no banho. Diante disso, o réu passou a enviar mensagens para a vítima dizendo, em outras palavras, que iria reverter a situação. 2. A reversão da situação pelo réu pode ser obtida por vias legais, portanto, não se pode concluir que as mensagens enviadas pelo acusado para a vítima continham promessa de mal injusto - elementar sem a qual não se caracteriza o delito de ameaça do artigo 147 do Código Penal. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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