APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que ações penais em curso não podem ser usadas para aferir maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para elevar a pena-base. 2. O descumprimento de medidas cautelares tem suas próprias consequências, não sendo cabível utilizá-lo também para elevação nas circunstâncias do delito. 3.O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido parcialmente.