TJDF APR - 1036896-20160310063000APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AFASTAR ABSOLVIÇÃO. 1. Reconhecidas na segunda fase da dosimetria da pena duas circunstâncias atenuantes, impõe-se a redução máxima, fixando a pena intermediária no mínimo legal, sobretudo, se presente apenas uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase. 2. À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 3. Apelações do MP e do réu conhecidas e providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AFASTAR ABSOLVIÇÃO. 1. Reconhecidas na segunda fase da dosimetria da pena duas circunstâncias atenuantes, impõe-se a redução máxima, fixando a pena intermediária no mínimo legal, sobretudo, se presente apenas uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase. 2. À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 3. Apelações do MP e do réu conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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