TJDF APR - 1036911-20161310006125APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, III, DO CP. 1) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser excepcionada na hipótese de flagrante delito. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação de ilicitude. (Precedentes) 2) Nos termos do art. 77, III, do CP, a suspensão condicional da pena só se afigura aplicável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP. 3) Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, III, DO CP. 1) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser excepcionada na hipótese de flagrante delito. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação de ilicitude. (Precedentes) 2) Nos termos do art. 77, III, do CP, a suspensão condicional da pena só se afigura aplicável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP. 3) Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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