PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E DE INJUSTIÇA NA PENA. CONHECIMENTO AMPLO. CRITÉRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA POR TENTATIVA CRUENTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIME HEDIONDO ABAIXO DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado vários tiros de revólver contra desafeto, só não atingindo o resultado morte almejado porque os três tiros contra o tórax não lograram atingir região de letalidade imediata sendo a vítima atendida no serviço médico de urgência com presteza e eficácia. O réu foi à casa da vítima e a chamou no portão, alvejando-a inesperadamente quando foi atendido. Assim, agiu porque a vítima tinha vendido uma motocicleta à sua esposa e como esta não pagou o preço ela se apoderara de um carro, no intuito de ressarcimento. 2 Não há nulidade quando se instala Sessão Plenária sem a presença de uma testemunha arrolada com o caráter de imprescindibilidade, mas que não fora encontrada no local indicado, como certificado por oficial de justiça. Inteligência do artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal. O processo tramitou regularmente, seguindo criteriosamente as regras processuais pertinentes e refletiu com fidelidade o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta se apresenta proporcional à gravidade do crime. O fato de não ter havido sério perigo de morte não implica, por si só, fixação da minorante no grau máximo, sobretudo considerando que a tentativa foi cruenta, sendo a vítima atingida por pelo menos três balaços no tórax. 5 Uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a regra da Lei 8.072/90, que determinava a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes ditos hediondos, devem incidir as regras gerais do Código Penal, que permitem o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é inferior a oito anos de reclusão. 6 Apelação parcialmente provida.