TJDF APR - 1037007-20130710256462APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DA DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DA DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Parcial provimento.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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