TJDF APR - 1037009-20160110976048APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES - SUBTRAÇÃO DE BENS DE DUAS VÍTIMAS - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, procedimento consistente em dar definição jurídica diversa à da denúncia, sem alteração dos fatos nela descritos. Desnecessária a reabertura do contraditório. II. O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelo autor, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. III. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal, observado o critério de adequação e a capacidade econômica do acusado. IV. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES - SUBTRAÇÃO DE BENS DE DUAS VÍTIMAS - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, procedimento consistente em dar definição jurídica diversa à da denúncia, sem alteração dos fatos nela descritos. Desnecessária a reabertura do contraditório. II. O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelo autor, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. III. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal, observado o critério de adequação e a capacidade econômica do acusado. IV. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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