APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 19 DA LCP - ATIPICIDADE - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO - ABSOLVIÇÃO - DESACATO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ATIPICIDADE - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANTIDA CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. No que se refere à atipicidade da contravenção de trazer consigo arma branca, sem licença da autoridade, a Segunda Turma do STF, ao julgar o HC 134830, decidiu, em 26/10/2016, que o dispositivo é norma penal em branco, sem o devido complemento, o que obsta a aplicabilidade. II. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). III. Ao desrespeitar os policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. IV. Parcial provimento ao recurso.