TJDF APR - 1037031-20140610108250APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A IRMÃ - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. V. Parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A IRMÃ - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. V. Parcial provimento.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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