TJDF APR - 1037033-20170910068178APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA AUTORIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO. I. Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, a aplicação da medida de segurança deve levar em consideração a periculosidade social do inimputável. II. Adequada a aplicação de medida de segurança consistente em internação ao inimputável que apresenta relevante periculosidade social. A facilidade com que o réu é levado à prática de ilícitos por terceiros, a extensa folha de antecedentes penais e o fato de no crime apurado nestes autos ter ocorrido disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma residência, impõem intervenção estatal mais enérgica. III. Recurso parcialmente provido para limitar o tempo de internação à pena máxima em abstrato do crime de roubo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA AUTORIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO. I. Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, a aplicação da medida de segurança deve levar em consideração a periculosidade social do inimputável. II. Adequada a aplicação de medida de segurança consistente em internação ao inimputável que apresenta relevante periculosidade social. A facilidade com que o réu é levado à prática de ilícitos por terceiros, a extensa folha de antecedentes penais e o fato de no crime apurado nestes autos ter ocorrido disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma residência, impõem intervenção estatal mais enérgica. III. Recurso parcialmente provido para limitar o tempo de internação à pena máxima em abstrato do crime de roubo.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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