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Jurisprudência


TJDF APR - 1037044-20161510027053APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - NEGAR PROVIMENTO. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa deve ser mantida em razão do iter criminis percorrido. O acusado esgotou a execução ao descarregar a arma e acertar três tiros na vítima. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 14/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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