TJDF APR - 1037045-20151210019222APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TODAS AS ALÍNEAS. I. O artigo 571 do CPP determina que as nulidadesdo julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunaldevem ser suscitadas logo após ocorrerem. Ausente impugnação no momento oportuno, preclusa está a matéria. A ata de julgamento não estampa qualquer registro acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir, portanto, que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A discricionariedade do sentenciante deve ser prestigiada na dosimetria quando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade não são desbordados. V. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TODAS AS ALÍNEAS. I. O artigo 571 do CPP determina que as nulidadesdo julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunaldevem ser suscitadas logo após ocorrerem. Ausente impugnação no momento oportuno, preclusa está a matéria. A ata de julgamento não estampa qualquer registro acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir, portanto, que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A discricionariedade do sentenciante deve ser prestigiada na dosimetria quando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade não são desbordados. V. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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