TJDF APR - 1037048-20160110822685APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. A teor do art. 42 da LAD, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena. II. Não há provas nos autos de que o denunciado faz da mercancia meio de vida. III. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. A teor do art. 42 da LAD, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena. II. Não há provas nos autos de que o denunciado faz da mercancia meio de vida. III. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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