APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação exige que o bem adquirido seja produto de crime e, na espécie, não restou comprovada a ocorrência desta circunstância, não sendo possível manter a condenação do recorrente. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por si só, não caracteriza crime antecedente capaz de configurar a prática de receptação. 3. Acolhido o pedido de absolvição, restam prejudicados os pleitos de desclassificação e de redução de pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do crime de receptação (artigo 180,caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, autorizada a restituição da fiança ao seu prestador, bem como a da motocicleta apreendida ao seu legítimo proprietário.