APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, em face da aplicação de atenuantes, contraria o princípio da legalidade, pois a pena mínima é o limite estabelecido pelo legislador, a partir do qual o aplicador da lei deve partir para punir com a sanção penal aquele que praticar o injusto culpável. 2. No caso dos autos, embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (cinco anos e quatro meses de reclusão), restou demonstrado que o apelante é reincidente, o que enseja a fixação do regime prisional no inicial fechado. 3. A atenuante da confissão espontânea não se confunde com a causa de diminuição prevista da chamada delação premiada, sendo incabível a redução de 2/3 (dois terços) pretendida pela Defesa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas) à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, além de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de reparação mínima do dano sofrido pela vítima.