TJDF APR - 1037198-20161310045899APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. III - Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência dos réus para os delitos narrados na denúncia. IV - Registros por atos infracionais praticados pelo réu quando era menor de idade não podem em regra ser negativamente valorados e servir de fundamento para a majoração da pena-base a título de má conduta social. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos. Desprovido o do Dijalma e parcialmente provido do João Paulo.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. III - Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência dos réus para os delitos narrados na denúncia. IV - Registros por atos infracionais praticados pelo réu quando era menor de idade não podem em regra ser negativamente valorados e servir de fundamento para a majoração da pena-base a título de má conduta social. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos. Desprovido o do Dijalma e parcialmente provido do João Paulo.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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