AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LUZ DO DIA. VIA PÚBLICA. CONDUTA SOCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE MULTA. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos, especialmente a confissão do acusado, são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - O fato de o réu ter praticado o crime em plena luz do dia, em via pública, não é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime. III - Viável a exasperação da pena, quando o agente comete crime durante o cumprimento de medida cautelar aplicada em outro processo, pois, com a nova conduta criminosa, o acusado demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e a disciplina próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que a atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva. IV - Aos crimes apenados com detenção só é possível o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto. V - Havendo contradição na sentença quanto ao valor da pena de multa cominada, deve prevalecer o montante mais benéfico ao réu. VI - Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido e do segundo apelante, conhecido e desprovido.