TJDF APR - 1037201-20120111107482APR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. I - A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade se consta dos autos que o termo de apelação foi interposto dentro do quinquídio legal. II - Existindo dúvidas razoáveis com relação ao crime de estupro praticado contra a menor, deve ser a ré absolvida por este crime em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. I - A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade se consta dos autos que o termo de apelação foi interposto dentro do quinquídio legal. II - Existindo dúvidas razoáveis com relação ao crime de estupro praticado contra a menor, deve ser a ré absolvida por este crime em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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