TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. QUESTÃO AFETA À ALÍNEA NÃO DESCRITA NO TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, de modo que se o recorrente, em suas razões, ventila questão cujo fundamento se encontra em dispositivo não mencionado no ato de interposição, esta não deve ser conhecida, sob pena do Tribunal incorrer em julgamento extra petita. II - Havendo provas de que o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado de forma autônoma e em contexto fático diverso do crime de tentativa de homicídio, incabível a aplicação, pelo Tribunal, do princípio da consunção, sob pena de violação ao princípio da soberania dos vereditos. III - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. IV - Verificado que o crime de homicídio chegou muito próximo do seu momento consumativo, deve ser mantida a fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). V - À luz do disposto na alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda quando esta ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão. VI - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.