TJDF APR - 1037205-20110310215042APR
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Se no curso da suspensão condicional do processo o acusado vem a ser processado por outro crime, correta a revogação do benefício, conforme prevê o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II - A existência de inquérito policial não impede a concessão da benesse. Contudo, sobrevindo justa causa e a consequente propositura de ação penal durante o período de prova, necessária a sua revogação em face da instauração de processo judicial em desfavor do acusado, em obediência ao regramento legal conferido à matéria. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Se no curso da suspensão condicional do processo o acusado vem a ser processado por outro crime, correta a revogação do benefício, conforme prevê o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95. II - A existência de inquérito policial não impede a concessão da benesse. Contudo, sobrevindo justa causa e a consequente propositura de ação penal durante o período de prova, necessária a sua revogação em face da instauração de processo judicial em desfavor do acusado, em obediência ao regramento legal conferido à matéria. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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