RECEPTAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PRESCINDIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. QUANTUM. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Verificado que os vícios apontados pela Defesa se mostram isolados e dissonantes do acervo probatório produzido nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - Atestada a ausência de habilitação para dirigir e comprovado pelos depoimentos das testemunhas que o réu dirigia o veículo em alta velocidade em via pública, causando risco à integridade alheia, deve ser mantida sua condenação pelo delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A ausência do laudo papiloscópico não impõe a absolvição do acusado quando, por outros meios de prova, restar comprovada a autoria do crime. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Constatado que o incremento da pena na segunda fase extrapolou muito esse parâmetro, impõe-se a sua readequação, aproximando-a dos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência pátrias. VI - Mantém-se o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, pois, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de quatro anos de reclusão, o réu é portador de maus antecedentes, além de ser reincidente. VII - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.