APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA FALSO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. COAÇÃO RESISTÍVEL. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - A realização de perícia é prescindível para comprovar a falsidade do documento se os outros meios de provas colhidos são capazes de atestá-la. Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes do STJ e TJDFT. II - Rejeitada a alegação de falsificação grosseira, haja vista que o diploma falsificado em muito se assemelha a um diploma original expedido por Universidades e tem grande aptidão para ludibriar terceiros, sobretudo em razão da qualidade com que foi confeccionado. III - O diploma universitário, ainda que o oriundo de instituição particular de ensino, é expedido no exercício de atribuição delegada do Poder Público e, nessa condição, constitui documento público. IV - A utilização de diploma de graduação falsificado, ainda que relativo à instituição de ensino superior privada, configura o crime de uso de documento público falso (art. 304, c/c as penas do art. 297, ambos do Código Penal) e não o delito de uso de documento particular falso. V - Evidenciado que a ré apresentou à Secretaria de Estado de Educação do GDF, diploma falso de conclusão de curso superior em Pedagogia, a fim de tomar posse no cargo de Professora de Educação Básica, a condenação pelo crime de uso de documento falso é medida que se impõe. VI - Viável a valoração negativa das consequências do crime se a infração penal ultrapassou a esfera do mero uso do diploma falso, na medida em que ensejou também a posse e o exercício do cargo por tempo significativo, os quais traduzem resultados bem expressivos e alheios ao tipo penal. VII - À falta de elementos que permitam aferir a existência de personalidade desvirtuada e voltada à prática de crimes, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. VIII - Inviável o acolhimento da atenuante da coação resistível, quando o acervo probatório indica que a ré não teria sido coagida a praticar o crime, mas, pelo contrário, podia e devia agir em conformidade com o ordenamento jurídico. IX - Aferido que a ré admitiu na fase inquisitorial e em juízo, a utilização de diploma falso, a fim de tomar posse em cargo público, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. X - Em razão da proporcionalidade, a pena pecuniária deve ser reduzida ao importe mínimo se a reprimenda privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal. XI - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.