PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSAO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. II - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso que, pela própria dinâmica dos fatos ligados à receptação, denota a sua prévia ciência quanto à falsidade do documento do veículo, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. III - O crime de receptação é classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. Exasperação da pena afastada na primeira fase. IV - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, apesar da avaliação favorável das circunstâncias judiciais e da quantidade da pena, tratar-se de réu reincidente. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.