APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FURTO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÁNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, no crime conexo de furto, é superior a um ano e inferior a dois, e que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença de pronúncia, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso V, c/c os artigos 110, § 1º e 115, todos do Estatuto Repressivo. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para exasperar a pena-base. III - A comprovação de que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo firme orientação jurisprudencial, prepondera sobre quaisquer circunstância, judicial ou legal. IV - Se os fundamentos para a valoração das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, não foram repetidos em qualquer das fases, para justificar a elevação da pena, a alegação de bis in idem deve ser afastada. V - Embora a pena tenha sido fixada entre um e quatro anos e o réu seja primário, ele teve valoradas contra si as circunstâncias e as consequências do crime, deve ser arbitrado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada de ofício a extinção da punibilidade do crime conexo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.