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Jurisprudência


TJDF APR - 1037233-20150910243324APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. BENS JURÍDICOS DIFERENTES. INVIABILIDADE. I - Mantém-se a condenação do réu quando a autoria do crime de latrocínio na forma tentada restou demonstrada pelas declarações do ofendido associadas aos depoimentos das testemunhas, além das demais provas colhidas nos autos. II - Comprovada que integridade física da vítima foi intensamente afetada pelos disparos de arma de fogo efetuados pelo réu, verifica-se o alto grau de reprovabilidade da sua conduta, o que justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, sendo inviável a aplicação da pena-base no mínimo legal. III - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado, considerando as lesões que nela foram produzidas. IV - Inaplicável a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e tentativa de latrocínio, tendo em vista que, apesar de configurarem crimes do mesmo gênero, os bens jurídicos por eles tutelados são distintos, o que obsta o reconhecimento do benefício. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 14/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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