TJDF APR - 1037344-20150310169574APR
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra mulher, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção da contravenção penal. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra mulher, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção da contravenção penal. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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