TJDF APR - 1037354-20130111024057APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos crimes praticados após 6 de maio de 2010, somente se verifica a ocorrência da prescrição retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorre lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 109 do Código Penal, diante da pena cominada em concreto. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Nos crimes praticados após 6 de maio de 2010, somente se verifica a ocorrência da prescrição retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorre lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 109 do Código Penal, diante da pena cominada em concreto. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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