PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUNTENÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime. 2. No presente caso, havendo a avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências), tenho como adequado e proporcional o aumento da pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. 3. O aumento da pena, na segunda fase, em face do reconhecimento de circunstâncias agravantes, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado por ocasião da valoração negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal. Precedentes deste E. TJDFT. 4. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.