PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE/POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SETE RÉUS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DEFESA INEFICIENTE. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NEGADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06. NEGADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE DOIS APELANTES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos. 2. A associação criminosa também restou configurada, em razão das provas amealhadas aos autos, em especial, o detalhado trabalho pericial, que incluiu interceptação telefônica, filmagens e campanas. 3. Os requisitos negativos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em especial, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa se mostraram presentes; portanto, não há como conceder tal benefício legal nos diversos pleitos realizados. 4. As penas foram estabelecidas, com exceção de um réu, de forma consentânea com os ditames legais. 5. Rejeitadas as preliminares; dado parcial provimento a dois recursos e, negado provimento aos demais apelos.