TJDF APR - 1037966-20160510059584APR
Uso de documento falso.Crime impossível. Apresentação após prévia solicitação. 1 - A falsificação, quando não é capaz de enganar o homem médio, é grosseira. O fato de os policiais terem desconfiado da falsidade ao visualizar o documento, não torna a falsificação grosseira e o crime impossível. 2 - A caracterização do crime do art. 304 do CP independe de o agente apresentar documento falso de forma espontânea ou depois de solicitação da autoridade policial. 3 - Compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de uso de documento falso à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 4- Apelação não provida.
Ementa
Uso de documento falso.Crime impossível. Apresentação após prévia solicitação. 1 - A falsificação, quando não é capaz de enganar o homem médio, é grosseira. O fato de os policiais terem desconfiado da falsidade ao visualizar o documento, não torna a falsificação grosseira e o crime impossível. 2 - A caracterização do crime do art. 304 do CP independe de o agente apresentar documento falso de forma espontânea ou depois de solicitação da autoridade policial. 3 - Compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de uso de documento falso à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 4- Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão