TJDF APR - 1038040-20140910057820APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DOIS, DOS TRÊS ACUSADOS, PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o depoimento da vítima, colhido em sede inquisitorial, é confirmado em juízo pelo policial responsável pela prisão do denunciado, cumpre ao Tribunal condenar o agente que fora inicialmente absolvido, ainda mais quando se tem notícia de que no momento do flagrante o réu estava na posse da res furtiva. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite ao julgador concluir que o segundo denunciado agiu em concurso com o primeiro, a absolvição deve ser mantida. Se o acusado é primário e o bem furtado é de pequeno valor, tem-se como viável o reconhecimento do furto privilegiado.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DOIS, DOS TRÊS ACUSADOS, PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o depoimento da vítima, colhido em sede inquisitorial, é confirmado em juízo pelo policial responsável pela prisão do denunciado, cumpre ao Tribunal condenar o agente que fora inicialmente absolvido, ainda mais quando se tem notícia de que no momento do flagrante o réu estava na posse da res furtiva. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite ao julgador concluir que o segundo denunciado agiu em concurso com o primeiro, a absolvição deve ser mantida. Se o acusado é primário e o bem furtado é de pequeno valor, tem-se como viável o reconhecimento do furto privilegiado.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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