PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENALE ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus pelos crimes de roubo e tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, máxime pelos reconhecimentos e depoimentos das vítimas, afasta-se as teses de absolvição por negativa de autoria e por insuficiência probatória. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto exige fundamentação idônea. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).